Bolsonaro pode responder criminalmente por atraso na regularização das apostas esportivas

Jair Messias Bolsonaro (PL) pode responder criminalmente por postergar e não assinar o decreto que regulariza o mercado de apostas eletrônicas (as apostas de quota fixa) no Brasil.

O presidente em exercício do Brasil tem o documento em mãos desde meados de julho, mas decidiu fazer vista grossa para o assunto. Com a omissão, ele perdeu a data-limite para assinar o decreto e uma medida provisória que prevê a regularização no último dia 12.

Como previsto na Lei 1.079, de 1950, Bolsonaro pode responder por crime de responsabilidade contra a probidade na administração por ignorar o assunto.

O nono artigo do capítulo V da lei é claro ao definir como crime de responsabilidade “omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo”.

De acordo com a revista Veja, a decisão de ignorar o projeto foi decisão exclusivamente de Bolsonaro. Sendo assim, ele deverá responder pelo crime de responsabilidade sozinho, assim que terminar o seu mandato.

Situação jurídica das apostas esportivas no Brasil

Sem regularizar o setor de jogos de azar, estima-se que o Brasil perdeu a chance de arrecadar R$ 3 bilhões com as apostas esportivas durante a Copa do Mundo. Os números são de um levantamento realizado pela revista Veja.

Fora os impostos, o Brasil ainda tinha a chance de faturar R$ 2 bilhões na venda de licenças operacionais. Estima-se que, mesmo sem a regularização, o Mundial movimente mais de R$ 20 bilhões em nosso país.

A lei para regulação do setor, a 13.756/18, já existe e foi aprovada em 2018. O governo Michel Temer, porém, não conseguiu implementá-la e, por isso, assinou a Medida Provisória nº846, que tornou as apostas legais no território brasileiro.

Temendo causar atrito com o eleitorado evangélico, o presidente Jair Bolsonaro (PL) deixou a decisão de implementar a lei para depois das eleições – mas deixou o prazo para assinar o decreto se esgotar em dezembro. Faltando poucos dias para o final do ano, é esperado que a situação só seja resolvida em 2023, com o governo Lula (PT).